Arbitragem tributária no Brasil : considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020.
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Data
2021-01
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Arbitragem, projeto de lei, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Direito tributário, Brasil., Execução fiscal, Brasil., Arbitragem comercial, Brasil., Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil., Compromisso arbitral, Brasil., Sentença arbitral, anulação, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Arbitragem, Portugal., Matéria tributária, Portugal.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 18, n. 68, p. 115-136, jan./mar. 2021.