Ocupações irregulares e regularização fundiária
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Data
2012-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Função social da propriedade, Brasil., Desenvolvimento urbano, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Direito à moradia, Brasil., Terras, legalização, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 76-87, fev./mar. 2012.