Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta

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Data
2013-05
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Editor
FGV
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inquérito civil, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, Brasil., Conflito de atribuição, Brasil., Interesse transindividual, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 263, p. 67-94, maio/ago. 2013.