Os incríveis poderes normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central: o caso paradigmático do vácuo regulatório (STF, RE nº286.963-5/MG)
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2014-10
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Palavras-chave
Instituição financeira, regulação, Brasil., Sistema bancário, regulação, Brasil., Política monetária, Brasil., Tribunal supremo, competência, jurisprudência, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Citação
Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 48, p. 107-130, out./dez. 2014.