Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 - inconstitucionalidade

Data

Autores

Rossi, Carlos Alberto Del Papa

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Serviço de limpeza pública, taxas, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, Brasil., Imposto municipal, São Paulo (SP)., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.

Citação

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 59, p. 60-70, nov./dez. 2004.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26989

Coleções

Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib

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