Taxa de resíduos sólidos domiciliares instituída no município de São Paulo: Lei Municipal 13.478/2002 - inconstitucionalidade
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Data
2004-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Serviço de limpeza pública, taxas, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais, Brasil., Imposto municipal, São Paulo (SP)., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 59, p. 60-70, nov./dez. 2004.