Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
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Data
2001-07
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Arguição de inconstitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 27, n. 83 t.1, p. 201-205, jul./set. 2001.