O rol de procedimentos da ANS na perspectiva do Superior tribunal de justiça e os reflexos do entendimento da segunda seção.
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Data
2022-10
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Saúde suplementar, regulação, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Plano de saúde, Brasil., Contrato, Brasil., Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil).
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 4, n. 13, p. 89-110, out./dez. 2022.