Princípio constitucional da proporcionalidade e sua implicação no Direito Penal
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Data
2004-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio constitucional., Hermenêutica., Direito penal., Tipo penal., Devido processo legal., Separação de poderes., Estado de direito., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 46, p. 160-202, jan./mar. 2004.