Competência para instituição de CIDE’s depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes.
Data
2018-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Inconstitucionalidade superveniente, Brasil., Competência tributária, jurisprudência, Brasil., Competência tributária, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 17-40, maio/jun. 2018.