O controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos e o direito tributário.
Data
2016-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário., Controle da constitucionalidade., Direito internacional público, França, Estados Unidos, Inglaterra., Declaração de inconstitucionalidade, Europa., Capacidade contributiva., Controle jurisdicional.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 39-78, jul./ago. 2016.