Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.
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Data
2016-10
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil., Poder regulamentar, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Estado liberal, Brasil., Regulação jurídica, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 130, p. 50-72, out. 2016.