Titularidade do Estado sobre o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a servidores públicos : estudo de caso

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Data
2011-10
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Palavras-chave
Imposto na fonte, estudo de caso, Brasil., Imposto de renda, Brasil., Legalidade, Brasil., Servidor público, Brasil., Vencimentos, Brasil., Fazenda pública, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, p. 175-201, out./dez. 2011.