Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada.
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Data
2022-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Pensão por morte, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Cota de previdência, Brasil., Servidor público federal, Brasil., Servidor público inativo, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Trabalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 226, p. 113-135, nov./dez. 2022.