Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Adpf 130-7/DF
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Data
2009-02
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de imprensa (1967)]., Imprensa, legislação, Brasil., Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil., Imprensa, jurisprudência, Brasil., Liberdade de imprensa, Brasil., Prescrição da pena, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Decadência (direito penal), Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 376, p. 91-101, fev. 2009.