O controle jurisdicional da legitimação coletiva e as ações coletivas passivas: o art. 82 do CDC
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Data
2005-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Controle jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Legitimação, Brasil., Interesse coletivo, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 70-80, maio/jun. 2005.