Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
Data
2014-06
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Brasil. [Lei n. 12.462, de 04 de agosto de 2011]., Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), parecer., Contratação de obras e serviços, licitação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Licitação, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil., Contrato administrativo, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil., Obras públicas, contratação, pagamento, controle, Brasil., Competição esportiva, licitação, legislação, análise, Brasil., Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil., Interesse público, proteção, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 150, p. 38-49, jun. 2014.