A obrigatoriedade de alíquota mínima do ICMS para medicamentos ser fixada em 0% para o cumprimento do direito fundamental à saúde
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Data
2010-01
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Medicamento, impostos, alíquota, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 100-107, jan./fev. 2010.