O exercício das funções da advocacia pública como atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos : uma releitura da proposta de Súmula vinculante n° 18 do STF à luz dos dados publicados no 1° diagnóstico de advocacia pública municipal no Brasil (2018).
Data
2019-03
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Palavras-chave
Advocacia pública, Brasil., Servidor público, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 21, n. 114, p. 167-204, mar./abr. 2019.