A exigência da CND/INSS quando da averbação de construção.
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Registro de imóveis, Brasil., Certidão negativa, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Imobiliário. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 45, n. 93, p. 341-357, jul./dez. 2022.