A Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, o regramento do direito intertemporal e a teoria do isolamento dos atos processuais : parte II.
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Data
2019-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Eficácia da lei no tempo, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Processo trabalhista, Brasil., Vacatio legis, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 298, p. 257-268, dez. 2019.