A maioria e a maioridade penal

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Data

2007-04

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IOB

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Brasil. [Estatuto da criança e adolescente (1990)]., Maioridade, Brasil., Responsabilidade penal, capacidade judiciária, Brasil., Adolescente, responsabilidade penal, Brasil., Adolescente, proteção, Brasil.

Citação

Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 43, p. 7-12, abr./maio 2007.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10275

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Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal

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