A maioria e a maioridade penal
Data
2007-04
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Estatuto da criança e adolescente (1990)]., Maioridade, Brasil., Responsabilidade penal, capacidade judiciária, Brasil., Adolescente, responsabilidade penal, Brasil., Adolescente, proteção, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 43, p. 7-12, abr./maio 2007.