A determinação da pena na colaboração premiada : análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Federal.
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Data
2019-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Delação premiada, Brasil., Comutação da pena, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 155, p. 293-337, maio 2019.