O conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados: o Supremo Tribunal Federal volta a discutir a questão depois de posição já consolidada
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2013-04
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Conflito de jurisdição, aspectos constitucionais, Brasil., Ministério público federal, poderes e atribuições, Brasil., Ministério público estadual, poderes e atribuições, Brasil., Tribunal de justiça, poderes e atribuições, Brasil., Conflito de atribuição, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)., Brasil. Ministério Público Federal (MPF)., Brasil. Ministério Público Estadual (MPE).
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 191-202, abr./jun. 2013.