A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
Data
2010-03
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Processo disciplinar, revisão, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Recurso administrativo, Brasil., Contencioso administrativo, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 44-49, mar. 2010.