Sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia: momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado: análise do teor de deliberação 501
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Data
2008-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Pena pecuniária, Brasil., Multa, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Poder de polícia, Brasil., Mora, Brasil., Juros de mora, Brasil., Taxa de juros, Brasil., Grau de jurisdição, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 11, n. 41, p. 154-176, jul./set. 2008.