STF valida decreto que retira Brasil da Convenção nº 158 da OIT : STF validou decreto de ex-presidente FHC que retirou país da Convenção.
Data
2025-01
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal., Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982)., Normas internacionais do trabalho, denúncia, Brasil., Decreto legislativo, tratado, anulação, Brasil., Dispensa sem justa causa, tratado., Despedida arbitrária, tratado.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 35, n. 427, p. 18-19, jan. 2025.