O tema 709 do STF e o regime próprio.
Data
2022-10
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Aposentadoria especial, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Insalubridade, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 33, n. 400, p. 119-128, out. 2022.