Da possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da Receita Federal e da Receita Previdenciária
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Data
2009-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Contribuição social, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 84, p. 79-114, jan./fev. 2009.