A exclusão do crime de aborto
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Data
2012-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Aborto, legalização, anteprojeto, crítica e interpretação, Brasil., Aborto, responsabilidade penal, extinção, Brasil., Aborto, aspectos constitucionais, Brasil., Anencefalia, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Embrião, deformidade, Brasil., Vida, proteção, Brasil., Gestante, aspectos psicológicos, proteção, Brasil., Princípio da diginidade da pessoa humana, Brasil., Punibilidade, extinção, Brasil., Antijuridicidade, extinção, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 87-89, jun./jul. 2012.