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A exclusão do crime de aborto

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Data

2012-06

Autores

Amaral, Carlos Eduardo Rios do

Título da Revista

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Editor

Magister

Resumo

Descrição

Palavras-chave

Aborto, legalização, anteprojeto, crítica e interpretação, Brasil., Aborto, responsabilidade penal, extinção, Brasil., Aborto, aspectos constitucionais, Brasil., Anencefalia, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Embrião, deformidade, Brasil., Vida, proteção, Brasil., Gestante, aspectos psicológicos, proteção, Brasil., Princípio da diginidade da pessoa humana, Brasil., Punibilidade, extinção, Brasil., Antijuridicidade, extinção, Brasil.

Citação

Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 87-89, jun./jul. 2012.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14063

Coleções

Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal

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