A exclusão do crime de aborto

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dc.contributor.authorAmaral, Carlos Eduardo Rios do
dc.date.accessioned2012-09-19T17:56:28Z
dc.date.available2012-09-19T17:56:28Z
dc.date.issued2012-06
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 87-89, jun./jul. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14063
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectAborto, legalização, anteprojeto, crítica e interpretação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAborto, responsabilidade penal, extinção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAborto, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAnencefalia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDefeito congênito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmbrião, deformidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectVida, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectGestante, aspectos psicológicos, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da diginidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPunibilidade, extinção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAntijuridicidade, extinção, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA exclusão do crime de abortopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal