Regulação sanitária e propriedade industrial: os limites da atuação da Anvisa na concessão de patentes farmacêuticas
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Vigilância sanitária, aspectos jurídicos, Brasil., Propriedade industrial., Indústria farmacêutica, patente., Regulamentação., Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa).
Citação
Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 10, n. 37 p. 177-222, jan./mar. 2012.