Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99.
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Data
1999-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arguição de inconstitucionalidade, São Paulo (estado)., Tribunal de alçada, extinção, São Paulo (estado).
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 95-107, set. 1999.