Fundamentalidade e Direitos fundamentais: o § 2. do art. 5. da CF/1988: Direitos humanos e Direitos e garantias fundamentais
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Data
2009-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos humanos, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 17, n. 67, p. 244-257, abr./jun. 2009.