A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves considerações

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dc.contributor.authorRaghiant Neto, Ary
dc.date.accessioned2015-04-13T20:56:39Z
dc.date.available2015-04-13T20:56:39Z
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 34, n. 167, p. 317-324, jan. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23371
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves consideraçõespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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