Expansionismo punitivo e acordo de não persecução penal : garantias processuais em risco?
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Punibilidade, Brasil., Sistema penal, Brasil., Persecução penal, legislação, Brasil., Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Confissão (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 285-304, jul./ago. 2022.