A imposição constitucional na cominação da pena concreta
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Data
2007-01
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Resumo
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Palavras-chave
Pena, Brasil., Liberdade civil, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Legitimidade, Brasil., Execução (processo penal), Brasil., Sentença condenatória, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 55, n. 351, p. 87-106, jan. 2007.