Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia : a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal.
Data
2020-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Homofobia, criminalização, Brasil., Racismo, Brasil., Legislação penal, violação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 383-419, out. 2020.