Do caso Ellwanger à criminalização da homofobia : a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal.

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dc.contributor.authorDissenha, Rui Carlo
dc.contributor.authorMartins, Camila Saldanha
dc.date.accessioned2021-01-18T14:22:13Z
dc.date.available2021-01-18T14:22:13Z
dc.date.issued2020-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 383-419, out. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48374
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectHomofobia, criminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRacismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação penal, violação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDo caso Ellwanger à criminalização da homofobia : a atividade legislativa do Supremo Tribunal Federal e a violação da reserva absoluta da lei em matéria penal.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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