A reclamação constitucional e os precedentes vinculantes : o controle da hierarquização interpretativa no âmbito local.
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Data
2016-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 252, p. 243-262, fev. 2016.