Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios
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Data
2014-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 238, p. 413-434, dez. 2014.