Sigilo bancário: análise das questões tributário-constitucionais sobre a correlação entre o poder de investigar do fisco e as garantias dos contribuintes
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Data
2007-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Consumidor, cadastro, proteção, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Sigilo bancário, Brasil., Privacidade, Brasil., Sigilo bancário, decisão judicial, interpretação, alteração, Brasil., Inviolabilidade de segredo, Brasil., Sigilo bancário, decisão judicial, interpretação, alteração, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 69-87, maio/jun. 2007.