Direito fundamental à tutela do patrimônio cultural

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Data
2015-05
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Patrimônio cultural, aspectos constitucionais, Brasil., Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Fórum de direito urbano e ambiental, v. 14, n. 81, p. 16-21, maio/jun. 2015.