O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal)
Data
2008-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Tribunal do júri, legislação, alteração, Brasil., Júri, Brasil., Jurado, poderes e atribuições, Brasil., Voto secreto, Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 87, p. -, maio/ago. 2008.