Os limites da atuação do juiz na aplicação das astreintes
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Data
2005-02
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Palavras-chave
Multa, Brasil., Cláusula penal, Brasil., Obrigação de fazer, legislação, França., Multa, jurisprudência, Itália., Direito das obrigações, Brasil., Perdas e danos, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 328, p. 63-82, fev. 2005.