Os limites da atuação do juiz na aplicação das astreintes

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Data

2005-02

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Notadez

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Multa, Brasil., Cláusula penal, Brasil., Obrigação de fazer, legislação, França., Multa, jurisprudência, Itália., Direito das obrigações, Brasil., Perdas e danos, Brasil.

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Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 328, p. 63-82, fev. 2005.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12800

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