Indébito : hipóteses de devolução em dobro na perspectiva do Código civil e Código de defesa do consumidor à ocorrência de danos imateriais.
Data
2018-09
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Palavras-chave
Indébito, Brasil., Pagamento indevido, Brasil., Dano extrapatrimonial, Brasil.
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Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 491, p. 19-49, set. 2018.