Lei n. 9.099/95 : transação penal descumprida.

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Data
1998-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Juizado especial criminal, interpretação, Brasil., Decisão interlocutória, Brasil., Denúncia, Brasil., Reparação do dano (direito penal), Brasil., Sursis, Brasil., Transação, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 5, p. 52-61, set./dez. 1998.