Lei n. 9.099/95 : transação penal descumprida.
Data
1998-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Juizado especial criminal, interpretação, Brasil., Decisão interlocutória, Brasil., Denúncia, Brasil., Reparação do dano (direito penal), Brasil., Sursis, Brasil., Transação, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 5, p. 52-61, set./dez. 1998.