Recurso extraordinário com repercussão geral : exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PISe da Cofins (RE 574.706) : efeitos da decisão em face do art. 102, §2º, da CF : oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado : pedido de modulação : solução de consulta nº13 emanada da Cosit : necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder a exclusão autorizada no Acórdão : opinião legal.
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Data
2019-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributo, Brasil., Faturamento, tributação, Brasil., Programa de Integração Social (Brasil), base de cálculo., Contribuição para financiamento da seguridade social, base de cálculo.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1005, p. 347-356, jul. 2019.