Sociedade de economia mista: Distribuição de gás. Disponibilidade de direitos. Especificidades técnicas do objeto litigioso. Boa-fé e moralidade administrativa
Data
2005-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Compromisso arbitral, parecer, Brasil., Compromisso arbitral, jurisprudência, Brasil., Arbitragem, parecer., Nulidade, Brasil., Gás, distribuição, parecer, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 135-154, abr./jun. 2005.