A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente
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Data
2014-05
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Competência tributária, Brasil., Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil., Proteção ambiental, natureza fiscal, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 116, p. 217-233, maio/jun. 2014.