A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir
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Data
2014-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito de construir, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Uso do solo, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Plano diretor, Brasil., Solo criado, Brasil.
Citação
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 10, n. 57, p. 77-93, dez./jan. 2015.